Quando a Performance de Exportação não é indicadaWhen Export Performance is not the right solution

Saber quando a Performance de Exportação não resolve é o que torna a decisão de usá-la segura. Em finanças de comércio exterior, a autoridade técnica de um instrumento está diretamente ligada à clareza sobre os seus limites.

Quando um contrato de ACC ou PPE se aproxima do vencimento sem mercadoria pronta para embarcar, a pergunta inicial não deve ser se é possível contratar uma performance. A pergunta correta é qual problema a empresa está tentando resolver, pois a operação só faz sentido onde já existe uma exportação real a ser cumprida.

O compromisso de exportação não nasce na liquidação

Todo financiamento à exportação parte de uma premissa operacional sob o marco da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021. Pela Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, em seu artigo 36, o adiantamento sobre operação de câmbio constitui a antecipação parcial ou total, em reais, do preço da moeda estrangeira comprada para entrega futura. O artigo 37 da mesma resolução estabelece que, no câmbio de exportação, deve haver averbação, no meio escolhido entre as partes para sua formalização, contendo o valor adiantado e a informação de que ele serve para os fins do artigo 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Isso significa que a operação financeira nasce vinculada a um compromisso de exportação. O Contrato de Compra de Performance de Exportação cede o direito de exportar em operações com tradings parceiras, o que lastreia o câmbio e permite liquidar o ACC ou PPE. Contudo, sem base real de exportação, não há o que lastrear. A performance não substitui a atividade exportadora, não substitui o contrato de câmbio e jamais serve para criar aparência de embarque.

A operação de performance não gera caixa

Outro ponto de governança é separar liquidação cambial de captação de recursos. A Performance de Exportação não é crédito, seguro, garantia nem fiança bancária. Ela não injeta liquidez nova no balanço.

Para liquidar a estrutura com segurança regulatória, a empresa precisa ter os reais necessários para a operação financeira. Quem busca um substituto para crédito doméstico sem fundamento econômico no comércio exterior, ou não dispõe de caixa para honrar o principal, está diante de uma demanda de capital de giro ou de reestruturação de passivo, e não de performance cambial.

Descompasso de prazo versus desequilíbrio permanente

A elegibilidade ao instrumento depende da natureza do obstáculo. A performance cabe quando uma empresa com base real de exportação enfrenta um descompasso de prazo entre o embarque físico e a liquidação financeira.

Por outro lado, a operação não cobre um desequilíbrio estrutural permanente. Se a empresa perdeu capacidade exportadora de forma definitiva ou acumula passivos sem geração operacional de caixa, usar uma solução de adequação de prazos apenas adia um diagnóstico de estrutura que precisa ser enfrentado pela gestão.

A segurança de uma ferramenta financeira começa na clareza sobre os problemas que ela não foi desenhada para resolver.

Quatro perguntas para avaliar a adequação da sua estrutura

• Existe uma base real de exportação na empresa que fundamente o compromisso original de ACC ou PPE?
• Os recursos em reais necessários para cumprir a liquidação financeira existem hoje no caixa?
• O obstáculo para o embarque é um descompasso pontual de prazo ou reflete um desequilíbrio permanente da estrutura?
• Qual é o plano da diretoria financeira se o embarque físico não ocorrer até o vencimento?

Para fechar

Uma estrutura financeira madura avalia não apenas como executar uma operação, mas se ela é o caminho adequado para o momento da empresa. Filtrar o que não cabe protege a governança e o relacionamento com bancos, corretoras e tradings.

Conversar com especialistas antes de precisar e antes do vencimento também serve para ouvir, com franqueza técnica, quando a Performance de Exportação não é o caso. Essa análise evita uma decisão tardia e preserva o tempo para buscar a alternativa que a sua estrutura realmente exige.

Fontes

• Banco Central do Brasil — Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022 — https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=277
• Presidência da República (Casa Civil) — Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14286.htm
• Presidência da República (Casa Civil) — Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4728.htm